Termos e Condições do 55c11

1 Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e a 55c11 ("Empresa", "Plataforma", "nós"), operadora do website acessível pelo domínio 55c11.cam. Ao criar uma conta, efetuar um depósito ou realizar qualquer aposta na plataforma, o Usuário manifesta sua adesão plena e irestrita a estes Termos, bem como à Política de Privacidade e às demais políticas da 55c11.

Estes Termos estão redigidos em língua portuguesa do Brasil (pt-BR) e regem exclusivamente as relações entre a 55c11 e os usuários residentes ou domiciliados no Brasil. Em caso de conflito entre versões em outros idiomas e a versão em português brasileiro, a versão em português brasileiro prevalecerá.

A 55c11 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário por e-mail ou notificação na plataforma. O uso continuado da plataforma após as alterações implica aceitação dos novos Termos.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 55c11, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos;
• Ser residente ou domiciliado no Brasil, posuindo CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido;
• Não estar impedido de praticar atos civis por qualquer causa;
• Não servidor público federal vinculado ao Ministério da Fazenda ou à SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), nem seus parentes de primeiro grau, conforme vedação da Lei 14.790/2023;
• Não posuir conta ativa ou suspensa anteriormente encerrada por violação destes Termos;
• Registrar somente uma única conta por CPF. O cadastro de múltiplas contas é estritamente proibido.

O Usuário é responsável pela exatidão e veracidade de todas as informações fornecidas no momento do cadastro. O fornecimento de informações falsas, incompletas ou de terceiros constitui violação grave destes Termos e pode resultar em suspensão imediata da conta e retenção de saldo pendente, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e às normas da SPA, a 55c11 exige a verificação de identidade de todos os seus usuários antes da liberação de saques. O processo KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente) requer o envio dos seguintes documentos:

• CPF: Cadastro de Pessoa Física, validado junto à Receita Federal do Brasil;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), com frente e verso legíveis;
• Comprovante de residência: Conta de concessionária (luz, água, gás) ou extrato bancário com emissão dos últimos 90 (noventa) dias, constando nome completo endereço;
• Selfie de verificação: Fotografia do usuário segurando o documento de identidade apresentado.

O prazo para análise dos documentos é de 1 (um) a 24 (vinte e quatro) horas em dias úteis. A55c11 reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais quando necessário para cumprimento de obrigações legais e regulatórias. A recusa em fornecer a documentação solicitada resultará na suspensão preventiva da conta e bloqueio de saques.

4 Depósitos

A 55c11 disponibiliza os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário e TED (Transferência Eletrônica Disponível). O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais), salvo disposição específica em contrário nas condições de uma promoção vigente.

Depósitos via Pix são processados de formainstantânea, disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais. Depósitos via Boleto Bancário estão sujeitos a prazo de compensação bancária de até 3 (três) dias úteis.

• Os depósitos devem ser realizados a partir de conta bancária em nome do próprio usuário cadastrado. Depósitos de terceiros não são aceitos;
• A 55c11 não aceita pagamentos em dinheiro em espécie, criptomoedas ou vales-presente;
• O Usuário é responsável por todos os custos e tarifas bancárias associados aos depósitos;
• Depósitos suspeitos podem ser retidos para investigação pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações regulatórias.

5 Saques

O Usuário poderá solicitar o saque dos seus fundos disponíveis mediante o cumprimento dos seguintes requisitos:

1. Conta devidamente verificada (KYC completo);
2. Saldo disponível mínimo de R$ 30,00 (trinta reais);
3. Cumprimento integral dos requisitos de rollover de eventuais bônus ativos;
4. Ausência de investigações em curso sobre a conta do Usuário.

Os prazos de processamento são os seguintes:

• Pix: Instantâneo até 5 (cinco) minutos após aprovação, disponível 24h/7 dias;
• TED Bancário: 1 (uma) a 2 (duas) horas em dias e horário comercial (09h00 às 18h00, horário de Brasília);
• Mercado Pago: Até 30 (trinta) minutos após aprovação;
• PicPay: Até 30 (trinta) minutos após aprovação.

Os saques devem ser realizados para conta bancária, chave Pix ou carteira digital de titularidade do próprio Usuário cadastrado. Saques para contas de terceiros são expressamente proibidos. A 55c11 reserva-se o direito de realizar verificações adicionais de segurança antes da aprovação de saques de valores elevados.

6 Bônus e Promoções

A 55c11 oferece periodicamente bônus e promoções aos seus usuários. A participação em qualquer promoção está sujeita às condições específicas de cada oferta, além das regras gerais a seguir:

• Cada promoção possui um requisito de rollover (multiplicador de apostas) que deve ser cumprido antes do saque dos valores de bônus e dos ganhos obtidos com o bônus;
• Bônus posuem prazo de validade claramente indicado em suas condições específicas. Bônus vencidos são cancelados automaticamente;
• Cada Usuário tem direito a receber o bônus deoas-vindas uma única vez. Tentativas de obter o mesmo bônus por meio de múltiplas contas configuram abuso e resultarão em cancelamento de todos os bônus e possível encerramento das contas;
• A 55c11 reserva-se o direito de cancelar qualquer bônus ou promoção em caso de suspeita de fraude, abuso ou violação destes Termos;
• Ganhos obtidos por meio de bônus estão sujeitos ao rollover antes de poderem ser sacados.

7 Regras de Apostas

As apostas realizadas na 55c11 estão sujeitas às seguintes regras gerais:

• Uma aposta é considerada definitiva e vinculante no momento em que é confirmada pelo sistema da 55c11. Apostas confirmadas não podem ser canceladas pelo Usuário, salvo em casos excepcionais previstos nas regras específicas de cada modalidade;
• Em caso de erro técnico, falha de sistema ou odds publicadas incorretamente por erro manifesto, a 55c11 reserva-se o direito de cancelar as apostas afetadas e devolver os valores apostados;
• O valor mínimo por aposta é de R$ 1,00 (um real). O valor máximo por aposta é determinado conforme o mercado e o evento, podendo variar;
• Apostas em eventos cujo resultado já seja do conhecimento público no momento da aposta serão canceladas;
• A 55c11 reserva-se o direito de limitar os valores máximos de apostas de qualquer Usuário, a qualquer momento, sem necessidade de justificativa prévia.

Para os jogos de cassino, incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, bingo e crash games, aplicam-se as regras específicas de cada título, disponíveis na plataforma. Os RTPs de cada jogo são auditados por empresas independentes e os valores médios são disponibilizados na plataforma para consulta.

8 Jogo Responsável

A 55c11 tem o compromisso inegociável com a promoção do jogo responsável. Disponibilizamos as seguintes ferramentas para que o Usuário mantenha controle sobre sua experiência de jogo:

• Autoexclusão: Suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias, 6 meses ou de forma permanente;
• Limites depósito: Definição de valores máximos de depósito por dia, semana ou mês;
• Limites de perda: Estabelecimento de perda máxima por período;
• Limites de sessão: Controle do tempo máximo de jogo por sessão;
• Lembretes de realidade: Notificações periódicas informando tempo de jogo e saldo;
• Questionário de autoavaliação: Feramenta para identificar padrões de jogo problemático.

Caso o jogo esteja causando problemas financeiros, emocionais ou de relacionamento, o Usuário pode entrar em contato com noso suporte 24/7 para ativação imediata das ferramentas de proteção. Organizações de apoio disponíveis no Brasil: Jogadores Anônimos Brasil e CV (Centro de Valorização da Vida) — telefone gratuito 188.

9 Conduta Proibida

É expressamente proibido ao Usuário:

• Cadastrar mais de uma conta na plataforma (contas múltiplas);
• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou na verificação KYC;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Utilizar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer mecanismo que simule ações humanas na plataforma;
• Explorar bugs, falhas técnicas ou eros do sistema em benefício próprio. Eventuais ganhos obtidos por esse meio serão cancelados e a conta poderá ser encerrada;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários visando ao abuso de bônus ou manipulação de resultados;
• Compartilhar dados de acesso da conta com terceiros;
• Realizar depósitos por meio de cartões de crédito ou contas bancárias de terceiros.

A violação de qualquer das condutas acima poderá resultar em suspensão imediata ou encerramento definitivo da conta, cancelamento de bônus e eventuais saques pendentes, e comunicação às autoridades competentes quando exigido por lei.

10 Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte 55c11. Após o encerramento, o saldo disponível (excluindo bônus não liberados) será processado para saque no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

A 55c11 pode encerrar ou suspender uma conta sem aviso prévio nos seguintes casos:

• Suspeita ou confirmação de fraude, lavagem de dinheiro ou uso indevido da plataforma;
• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Solicitação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Detecção de conta pertencente a menor de idade;
• Inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

11 Limitação de Responsabilidade

A 55c11 envidará todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua e sem interrupções. No entanto, a Empresa não garante a disponibilidade interrupta dos serviços e não será responsável por danos decorrentes de:

• Interupções ou falhas técnicas de sistemas de terceiros, incluindo provedores de internet, instituições financeiras e fornecedores de jogos;
• Atos de força maior, incluindo desastres naturais, pandemias, gueras ou atos de governo;
• Ações de terceiros não autorizados (hackers, fraudes externas) que estejam fora do controle razoável da 55c11;
• Perdas financeiras decorrentes da prática de apostas, uma vez que os jogos de azar envolvem risco inerente de perda.

A responsabilidade total da 55c11 perante o Usuário, em qualquer circunstância, ficará limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento causador do dano.

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 55c11 — incluindo, sem limitação, textos, imagens, logotipos, marcas, software, interfaces sons, vídeos e demais elementos — é de propriedade exclusiva da 55c11 ou de seus licenciantes, estando protegido pela legislação brasileira de direitos autorais e propriedade industrial (Lei 9.610/1998 e Lei 9.279/1996).

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia expresa da 55c11 por escrito.

13 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela55c11 é regido pela Política de Privacidade da plataforma, disponível em 55c11.cam/privacy-policy, está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente expressamente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e melhoria dos serviços prestados.

14 Alterações nos Termos

A 55c11 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou complementar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação na plataforma, sendo o Usuário notificado por e-mail cadastrado e/ou por aviso destacado na plataforma.

O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações implica concordância tácita com os novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes data de vigência das mudanças, mediante solicitação ao suporte da 55c11.

15 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa (esportivas e online) no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — Aplicável às relações de consumo;
• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) — Disposições gerais sobre contratos.

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos que não puderem ser resolvidas amigavelmente, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expresa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, sugestões ou reclamações, o Usuário pode entrar em contato com o suporte da 55c11 pelo e-mail [email protected] ou pelo Chat ao Vivo disponível na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana.